Termos e Condições da 77vv

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 77vv (doravante denominada "Plataforma", "Operadora" ou simplesmente "77vv"), o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com todos os documentos complementares incorporados por referência, incluindo, sem limitação, a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O acesso e uso dos serviços da 77vv pressupõe a aceitação plena e incondicional de todas as cláusulas aqui estabelecidas.

Para utilizar os serviços da 77vv, o usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ter completado 18 (dezoito) anos de idade no momento do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
3. Ser capaz civilmente para a prática de atos jurídicos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar inscrito em programas de autoexclusão de jogos ou apostas, seja na 77vv ou em quaisquer outros registros nacionais;
5. Não estar proibido de participar em atividades de jogo ou aposta por qualquer lei ou regulamentação aplicável à sua jurisdição;
6. Agir em nome próprio, e não como representante, agente ou procurador de terceiro.

A 77vv reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer usuário que não atenda aos critérios de elegibilidade acima, sem necessidade de justificativa prévia, nos termos da lei brasileira aplicável.

Para ter acesso às funcionalidades da plataforma, o usuário deverá criar uma conta pessoal e intransferível, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas sob sua conta.

É expressamente vedado ao usuário:

• Criar mais de uma (1) conta por pessoa física, endereço residencial, dispositivo, endereço IP ou núcleo familiar;
• Transferir, ceder, vender ou compartilhar sua conta com terceiros;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no momento do cadastro ou em qualquer atualização posterior;
• Utilizar a conta de outro usuário, com ou sem o consentimento deste.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o usuário deverá notificar imediatamente a equipe de suporte da 77vv por meio dos canais oficiais indicados nestes Termos. A 77vv não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes de uso não autorizado da conta do usuário quando este não comunicar a situação tempestivamente.

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e com o marco regulatório brasileiro do setor (Lei 14.790/2023 e regulamentações complementares da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas), a 77vv é obrigada a verificar a identidade de seus usuários por meio do processo de KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

A verificação de identidade poderá ser solicitada nos seguintes momentos:

• No momento do cadastro ou em etapa subsequente ao primeiro acesso;
• Antes da liberação do primeiro saque;
• Quando o volume acumulado de transações atingir determinados limites regulatórios;
• A qualquer momento em que a Operadora identificar necessidade de revalidação.

Os documentos normalmente solicitados incluem:

O prazo médio de análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis. A 77vv poderá suspender preventivamente a conta e bloquear saques enquanto o processo de verificação estiver pendente, sem que isso configure inadimplência da Operadora perante o usuário.

Os depósitos na plataforma 77vv são realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na interface da plataforma no momento da transação. Os métodos aceitos incluem, mas não se limitam a: Pix, TED bancário, DOC, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e transferências de bancos digitais brasileiros (Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, entre outros).

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após confirmação da transação pelo sistema bancário;
• A 77vv não aceita depósitos realizados por terceiros — o titular da conta bancária utilizada para o depósito deve coincidir com o titular da conta na plataforma;
• Tentativas de depósito com dados bancários divergentes poderão ser recusadas e os valores devolvidos à origem;
• A Operadora não se responsabiliza por atrasos ou falhas de processamento atribuíveis a terceiros (instituições financeiras, processadores de pagamento).

O usuário poderá solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que a conta esteja devidamente verificada (KYC completo) e que não existam pendências de rollover de bônus ou investigações em curso relacionadas à conta.

• O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos para contas verificadas;
• Saques via TED bancário são processados em 1 a 2 horas em horário comercial bancário (segunda a sexta, das 06h00 às 17h00, Horário de Brasília);
• O método de saque deve, preferencialmente, coincidir com o método de depósito, por razões de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• A 77vv reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado;
• Saques serão realizados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio usuário cadastrado.

A 77vv poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções e programas de fidelidade aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, os quais prevalecerão sobre estas cláusulas gerais em caso de conflito.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todos os bônus concedidos estão sujeitos a requisito de rollover (volume mínimo de apostas) antes que os valores possam ser sacados. O rollover específico de cada promoção é informado no momento da oferta;
• Bônus têm prazo de validade definido. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja completado dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• É vedada a utilização de bônus por usuários que criem múltiplas contas com o objetivo de resgatar a mesma promoção mais de uma vez (abuso de bônus);
• A 77vv reserva-se o direito de cancelar bônus e suspender contas envolvidas em qualquer forma de abuso promocional;
• Determinadas promoções podem ser restritas a métodos de pagamento específicos, países, tipos de jogos ou categorias de usuários;
• A 77vv pode encerrar, modificar ou substituir promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitando os direitos adquiridos dos participantes já elegíveis.

As apostas realizadas na plataforma 77vv, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino, estão sujeitas às seguintes condições gerais:

• Apostas são consideradas definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema da plataforma;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado independentemente — nenhuma intervenção humana é possível após o início da rodada;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro de servidor), a 77vv aplicará as regras de resolução de falha do respectivo fornecedor do jogo;
• Apostas esportivas em eventos cancelados, suspensos ou encerrados antes do tempo regulamentar serão resolvidas conforme as regras específicas de cada modalidade;
• A 77vv reserva-se o direito de cancelar ou suspender apostas em caso de odds claramente errôneas (erros manifestos de precificação) — neste caso, o valor apostado será devolvido integralmente ao usuário;
• O uso de qualquer software automatizado, robô ou ferramenta de inteligência artificial para realizar apostas é estritamente proibido.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 77vv:

• Participar de qualquer atividade que constitua, facilite ou encubra lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Utilizar informações privilegiadas ou não públicas para obter vantagem em apostas esportivas (insider trading);
• Combinar apostas com outros usuários para manipular resultados ou garantir lucros artificiais;
• Utilizar qualquer software, sistema ou dispositivo para interferir no funcionamento da plataforma ou nos resultados dos jogos;
• Realizar transações financeiras em nome de terceiros ou com recursos de origem ilícita;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, obsceno ou ilegal por meio de quaisquer funcionalidades de comunicação da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, sistemas administrativos ou dados de outros usuários sem autorização.

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 77vv. Antes do encerramento, todos os saques de saldo disponível devem ser solicitados — saldos remanescentes não sacados poderão ser perdidos caso o encerramento seja processado sem que o pedido de saque tenha sido formulado.

A 77vv reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Verificação de violação destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, abuso de bônus ou manipulação de resultados;
• Contas de usuários que não completem o processo de KYC dentro do prazo estabelecido;
• Solicitação do próprio usuário no contexto de programas de autoexclusão por jogo responsável;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

A 77vv está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com as melhores práticas internacionais e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de apostas: controle do valor máximo apostado por sessão ou período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão voluntária temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por decisão do próprio usuário, com impossibilidade de recadastro pelo período solicitado;
• Histórico de atividade: acesso completo ao histórico de apostas, depósitos e saques para acompanhamento pessoal.

Se você sentir que o jogo está deixando de ser uma atividade de entretenimento e passando a causar problemas financeiros, emocionais ou sociais, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações e recursos de ajuda. O jogo é para adultos e deve ser sempre uma fonte de diversão, nunca de angústia.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 77vv é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas, as finalidades de uso, as bases legais do tratamento, os direitos dos titulares e as medidas de segurança adotadas estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade. O usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados, nos limites estabelecidos pela LGPD e pelas obrigações legais de retenção de dados a que a 77vv está sujeita.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77vv, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, software e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização não autorizada do conteúdo da plataforma, seja para fins comerciais ou não, sem o consentimento prévio e expresso da 77vv.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 77vv não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, danos morais ou quaisquer outras perdas decorrentes de:

• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias da plataforma, desde que não causadas por negligência comprovada da Operadora;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos de processamento atribuíveis a instituições financeiras terceiras;
• Atos de força maior, caso fortuito ou eventos fora do controle razoável da Operadora.

Esta limitação de responsabilidade aplica-se independentemente da natureza da reclamação (contratual, extracontratual, por ato ilícito ou outra), desde que não seja vedada por norma imperativa da legislação brasileira do consumidor (Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor).

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Lei de Apostas Esportivas;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma serão submetidas à apreciação do Poder Judiciário brasileiro. As partes elegem o foro da comarca do domicílio do usuário como competente para dirimir eventuais controvérsias, conforme disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

A 77vv reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de consentimento prévio do usuário, desde que as alterações não violem direitos adquiridos ou normas imperativas da legislação brasileira.

As alterações serão comunicadas aos usuários por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com indicação da data de vigência da nova versão. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Recomendamos que os usuários revisitem periodicamente esta página para se manterem atualizados sobre quaisquer modificações. A data de última atualização indicada no topo deste documento reflete a versão atual em vigor.

Para dúvidas, reclamações, solicitações de exercício de direitos (LGPD), pedidos de autoexclusão ou qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos e Condições, o usuário poderá entrar em contato com a 77vv pelos seguintes canais oficiais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• E-mail de suporte: [email protected] (sem link clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis via plataforma, com atendimento em português brasileiro

O tempo médio de resposta via Chat ao Vivo e WhatsApp é de 2 a 5 minutos. Solicitações por e-mail são respondidas em até 24 horas úteis.